STF AI 103247 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBICE DO ARTIGO 325,
INCISO V, LETRA 'A', DO RISTF.
OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVEM COMPOR-SE EM
RELAÇÃO AO DECIDIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NA SENTENÇA RESCINDENDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBICE DO ARTIGO 325,
INCISO V, LETRA 'A', DO RISTF.
OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVEM COMPOR-SE EM
RELAÇÃO AO DECIDIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NA SENTENÇA RESCINDENDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AÇÃO RESCISÓRIA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA.
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 118493 AgR
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 21-08-1987 PP-16774 EMENT VOL-01470-03 PP-00550
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21920 EMENT VOL-01402-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE
PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A.
ADV.: MAURÍCIO DOS REIS E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVOROT CAVALCANTI
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