STF AI 103301 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS, NÃO
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA
291 E DO ART. 322, DO RISTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE
MANDATO AOS SIGNATARIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA AO ENSEJO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO COM PETIÇÃO POSTERIOR AO
DESPACHO, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVIAVEL AOS
EFEITOS DE REABERTURA DE PRAZO, PARA AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS, NÃO
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA
291 E DO ART. 322, DO RISTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE
MANDATO AOS SIGNATARIOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA AO ENSEJO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO COM PETIÇÃO POSTERIOR AO
DESPACHO, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INVIAVEL AOS
EFEITOS DE REABERTURA DE PRAZO, PARA AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
INTEMPESTIVIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, PRAZO, AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA,COMPROVAÇÃO,DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PC0606,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
PROCURAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03959 EMENT VOL-01412-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
SGTE.: ANSELMO CARELLO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO.
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO E OUTRA.
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