STF AI 103318 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
NÃO NEGA A VIGÊNCIA DO ART. 568, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE,
OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES
IMOBILIARIAS GRAVADAS, POR NÃO POSSUIREM A QUALIDADE
DE DEVEDORES RECONHECIDOS COMO TAIS NO TÍTULO EXECUTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
NÃO NEGA A VIGÊNCIA DO ART. 568, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE,
OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES
IMOBILIARIAS GRAVADAS, POR NÃO POSSUIREM A QUALIDADE
DE DEVEDORES RECONHECIDOS COMO TAIS NO TÍTULO EXECUTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMÓVEL RESIDENCIAL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, GARANTIA
HIPOTECARIA, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
LEGITIMIDADE ATIVA, FALTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA,
LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC1156,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
EMBARGOS DO DEVEDOR
LEGITIMIDADE ATIVA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13258 EMENT VOL-01387-02 PP-00342 RTJ VOL-00115-02 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : OSVALDO GIACOPINI, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : SALOMÃO BERNARDO RUBINSTEIN E OUTRO
AGDA. : COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS. : MÁRCIO DO CARMO FREITAS
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