STF AI 103327 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. COMINAÇÃO DE
NULIDADE A PUBLICAÇÃO, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO,
A QUE FALTE O NOME DO ADVOGADO. CASO EM QUE A REGRA
NÃO SE APLICA, POR TER SIDO INDICADO NOME DE
ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS.Decisão
Indexação
PAUTA DE JULGAMENTO, INTIMAÇÃO, NOME, ADVOGADO, INCLUSAO,
PUBLICAÇÃO, NULIDADE, COMINAÇÃO, REJEIÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPACHO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PROCESSAMENTO, (STF), INDEFERIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0358,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
PC0321,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (04).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE: WHEELABRATOR- SINTO DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
ADVS: ANIS LIMA E OUTROS.
AGDO: RECUPERADORA E COMÉRCIO DE METAIS MERIDIANO LTDA.
ADV: JOSÉ TROISE.
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