STF AI 103367 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSPORTE. DEMANDAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-275, II, LETRA 'H'. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART-325, V, LETRA 'B', DO RISTF, NÃO SE
CARACTERIZANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRANSPORTE. DEMANDAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-275, II, LETRA 'H'. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART-325, V, LETRA 'B', DO RISTF, NÃO SE
CARACTERIZANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 21.05.85.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03389 EMENT VOL-01411-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: N.N. TRANSPORTADORES LTDA.
ADV.: EDEVALDO ALVES DA SILVA E OUTROS
AGDO.: AVON COSMÉTICOS LTDA.
ADV.: JOÃO BAPTISTA SAYEG
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