Indexação IMÓVEL, CESSÃO DE DIREITOS, FORMALIDADES, ATENDIMENTO, PREÇO, CESSIONARIO, PAGAMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, CONCESSÃO, CEDENTE, OBRIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DESPROVIMENTO, DECLARAÇÃO. CV0681,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ESCRITURA PÚBLICA OUTORGA PC0228,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00119 ART-00130 ART-00135 ART-00940 ART-01067 ART-01083 ART-01163 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00103 ART-00259 ART-00267 PAR-00003 ART-00639 ART-00640 ART-00898 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000413 (STF) LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-D INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 09. Alteração: 02/02/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido AI 103398 AgR-ED ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 22-08-1986 PP-14522 EMENT VOL-01429-03 PP-00477