Indexação EXPORTAÇÃO, CONTRATO, PERDAS E DANOS, RESSARCIMENTO, AUTOR, PEDIDO, CARÊNCIA DA AÇÃO, DECLARAÇÃO. COMISSÕES, RECEBIMENTO, AUTOR, DIREITOS, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA, NEGÓCIO, PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, CONTRATO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. CM0234,EXPORTAÇÃO COMISSAO PC0286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, EXTINÇÃO DO PROCESSO PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01027 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00131 INC-00003 ART-00165 ART-00166 ART-00168 ART-00187 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 9. Alteração: 10/02/2012, (LCG).