STF AI 103406 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
SOFRENDO O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO RI (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA, SE INOCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DO MESMO ART. 325. E SE APENAS FOI ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROCEDE TAL FUNDAMENTO, O AGRAVO HÁ DE
SER IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
SOFRENDO O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO RI (PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA), NÃO HÁ COMO PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
DERRADEIRA, SE INOCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DO MESMO ART. 325. E SE APENAS FOI ALEGADO MALTRATO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROCEDE TAL FUNDAMENTO, O AGRAVO HÁ DE
SER IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA, DESAPROPRIAÇÃO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, CONTROVERSIA, ENTENDIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE.
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-023196 ANO-1933 ART-00006
LEG-FED DEC-023569 ANO-1933 ART-00028
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADV.: ITAGIBA CATTA PRETA NETO E OUTROS
AGDO.: FRANCISCO PINHEIRO LANDIM
ADVS.: OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTRA
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