STF AI 103497 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL - DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
SE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMPETENTE PARA JULGAR DO
INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, REJEITA A INCOMPETENCIA
ALEGADA COM ESSE FUNDAMENTO, NÃO HÁ COMO SUBMETE-LA A REEXAME NO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
SE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMPETENTE PARA JULGAR DO
INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, REJEITA A INCOMPETENCIA
ALEGADA COM ESSE FUNDAMENTO, NÃO HÁ COMO SUBMETE-LA A REEXAME NO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 13.12.85
Data do Julgamento
:
13/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01715 EMENT VOL-01408-02 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE: BANCO NACIONAL DE SESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES
ADVS: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JÚNIOR, LIA MARIA DE GOMENSORO E OUTRO.
AGDO: ALFREDO MARQUES VIANNA
ADV: JOSEVAL SIQUEIRA E OUTRO.
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