STF AI 103539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSADO DUAS QUESTÕES
PERFEITAMENTE DISTINTAS (A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO
E O SEU MÉRITO), O EVENTUAL ACESSO DE UMA DELAS AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL
PARA O EXAME DA OUTRA QUESTÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSADO DUAS QUESTÕES
PERFEITAMENTE DISTINTAS (A IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO
E O SEU MÉRITO), O EVENTUAL ACESSO DE UMA DELAS AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO AFASTA O OBICE REGIMENTAL
PARA O EXAME DA OUTRA QUESTÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DECISÃO RECORRIDA, INVENTARIO, ANDAMENTO, SUSPENSÃO, DENEGAÇÃO,
DESPACHO, IRRECORRIBILIDADE.
AÇÃO DE USUCAPIAO, PENDÊNCIA, HERDEIRO, QUALIDADE, QUINHAO,
INFLUENCIA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO CIVIL, RECURSOS, CABIMENTO,
MATÉRIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
CV0639,SUCESSÃO
INVENTARIO
SUSPENSÃO
PC0314,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CABIMENTO DE RECURSO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00516
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES.: ADALBERT SZABO E SUA MULHER
ADV.: AUGUSTO PARONI FILHO
AGDOS.: GERVÁSIO TADASHI INOUE E SUA MULHER
ADVS.: VICENTE JOSÉ BERTI E OUTROS
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