STF AI 103552 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. CULPA DEDUZIDA DA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-179 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 279).
2. MATÉRIA NÃO EFICAZMENTE PREQUESTIONADA, NO QUE SE REFERE AO
ART-331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. CULPA DEDUZIDA DA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NA INSTÂNCIA
ORDINARIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-179 DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 279).
2. MATÉRIA NÃO EFICAZMENTE PREQUESTIONADA, NO QUE SE REFERE AO
ART-331, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, NEGLIGENCIA.
RÉU, CULPA, DEDUÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, PROVA, APRECIAÇÃO,
ONUS, INVERSAO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, LEI FEDERAL,
VIGENCIA, NEGAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00179
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10683 EMENT VOL-01384-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : IRMÃOS THÀ S.A. CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : NEWTON JOSÉ DE SISTI
AGDO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AFONSO CAMARGO
ADV. : ARNALDO FERREIRA
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