STF AI 103561 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONCEITUAÇÃO. EMENDA N. 8.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 E TIDA, NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,
COMO VERTENTE DE CONCEPÇÕES DIFERENCIADAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, ANTES E DEPOIS DE SEU ADVENDO, SENDO ADMITIDO QUE,
EM DATA ANTERIOR, TINHAM CONOTAÇÃO DE TRIBUTO, COM SUAS
IMPLICAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CONCEITUAÇÃO. EMENDA N. 8.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 E TIDA, NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,
COMO VERTENTE DE CONCEPÇÕES DIFERENCIADAS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, ANTES E DEPOIS DE SEU ADVENDO, SENDO ADMITIDO QUE,
EM DATA ANTERIOR, TINHAM CONOTAÇÃO DE TRIBUTO, COM SUAS
IMPLICAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, HABILITAÇÃO, PERIODO,
DETERMINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECADENCIA,
RECONHECIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, NATUREZA JURÍDICA, EXERCÍCIO,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, EFEITOS, ALCANCE,
DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA,PROCEDIMENTO ESPECIAL,
FALÊNCIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
TB0504,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
DECADENCIA
TB0055,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
NATUREZA JURÍDICA
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00165
INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10088 EMENT VOL-01383-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: IRENE KSYJANOVSKY E PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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