STF AI 103586 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOAÇÃO MODAL. REVOGAÇÃO. ENCARGO (CUMPRIMENTO).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 454. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
DOAÇÃO MODAL. REVOGAÇÃO. ENCARGO (CUMPRIMENTO).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 454. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 20.08.85
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14875 EMENT VOL-01390-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES: PEDRO PAPATZANAKI OU PEDRO ZANELLA PAPATZANAKIS E OUTRO.
ADVS: ROGÉRIO LAURIA TUCCI E OUTROS.
AGDA: COLETIVIDADE HELLÊNCIA DE SÃO PAULO.
ADV: PAULO LIMA DELGADO.
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