STF AI 103590 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS.
SE A CAUSA FOI DECIDIDA UNIFORMIMENTE NAS INSTÂNCIA ORDINARIAS, O
VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E DE, NO MINIMO, CEM VEZES O
MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS. A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PARA SER
CONHECIDA COM A SÚMULA HÁ DE SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICES REGIMENTAIS.
SE A CAUSA FOI DECIDIDA UNIFORMIMENTE NAS INSTÂNCIA ORDINARIAS, O
VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DE ALÇADA, E DE, NO MINIMO, CEM VEZES O
MAIOR SALARIO MINIMO DO PAIS. A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PARA SER
CONHECIDA COM A SÚMULA HÁ DE SER CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA.Decisão
Indexação
PEDIDO CREDITAMENTO, ICM, INEXISTÊNCIA, PROVA DOCUMENTAL, ONUS,
TRIBUTAÇÃO.
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,(ICM),
ISENÇÃO
PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000546
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME .
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 97352, RE 100133, RE 97445.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/08/99, (SVF).
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23629 EMENT VOL-01405-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: LABORATÓRIOS ORGANON DO BRASIL LTDA.
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO, JOSÉ MARIA DE
SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA LÚCIA PEREIRA MOIOLI E OUTRA
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