STF AI 103634 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL: INTEMPESTIVIDADE.
A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRECLUSIVO SE DÁ QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL
INGRESSA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, E NÃO NA DATA EM QUE O RECURSO
É POSTADO NO CORREIO. ASSIM, SE O AGRAVO ENTRA NO TRIBUNAL APÓS O
PRAZO RECURSAL, QUE, NO CASO, É DE CINCO DIAS, É ELE INTEMPESTIVO.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL: INTEMPESTIVIDADE.
A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRECLUSIVO SE DÁ QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL
INGRESSA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, E NÃO NA DATA EM QUE O RECURSO
É POSTADO NO CORREIO. ASSIM, SE O AGRAVO ENTRA NO TRIBUNAL APÓS O
PRAZO RECURSAL, QUE, NO CASO, É DE CINCO DIAS, É ELE INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO,
PRECLUSÃO, INTERRUPÇÃO, (STF), SECRETARIA, PROTOCOLO, ENTRADA, DATA.
PC0229, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 PAR-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00081 ART-00082 ART-00521
ART-00497 ART-00622
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 INC-00002 LET-A ART-00368
ART-00372 ART-00373 ART-00920 ART-00925
ART-00926 ART-00930
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 12/01/05, (MLR).
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 205395 AgR-AgR
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 12-06-1998 PP-00055 EMENT VOL-01914-05 PP-00959
AI 209675 AgR
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 28-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01920-03 PP-00598
AI 211846 AgR
ANO-1998 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 28-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01920-04 PP-00748
AI 211988 AgR
ANO-1998 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 28-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01920-04 PP-00753
RMS 22985
ANO-1998 UF-BA TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 04-09-1998 PP-00028 EMENT VOL-01921-01 PP-00061
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15459 EMENT VOL-01391-04 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : BENTO BORTOLOSI
ADVDO. : EDISON DE ANTONIO ALCINDO
AGDO. : OSVALDO ZAVA
ADVDO. : RUBENS DIAS
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