STF AI 103684 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FUNCIONALISMO. AGENTES POLICIAIS QUE PRETENDEM PROGRESSAO
FUNCIONAL A CLASSE DE DELEGADO DE POLICIA. DESNECESSIDADE DE NOVO
EXAME PSICOTECNICO SEM QUE OCORRA MOTIVO SUPERVENIENTE. INCIDENCIA
DOS OBICES DO ART. 325, III E IV, LETRA 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. AGENTES POLICIAIS QUE PRETENDEM PROGRESSAO
FUNCIONAL A CLASSE DE DELEGADO DE POLICIA. DESNECESSIDADE DE NOVO
EXAME PSICOTECNICO SEM QUE OCORRA MOTIVO SUPERVENIENTE. INCIDENCIA
DOS OBICES DO ART. 325, III E IV, LETRA 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AGENTE DE POLICIA, PROGRESSAO FUNCIONAL, CLASSE, DELEGADO DE
POLICIA.
CONCURSO INTERNO, EXAME PSICOTECNICO, EXIGÊNCIA, ILEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO
PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0787,POLICIA CIVIL
, PROGRESSAO FUNCIONAL
, EXAME PSICOTECNICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104483
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09084 EMENT VOL-01498-02 PP-00268
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: DISTRITO FEDERAL
ADVS.: MARIA DEIZE DALLA COSTA HORTA E VIRGÍNIA MELLO
BATISTA DA SILVA
AGDOS.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: AIDANO JOSÉ FARIA
Mostrar discussão