Indexação - INDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO. - EXECUÇÃO FISCAL, MULTA FISCAL, JUROS DE MORA, COBRANÇA, PENA, DUPLICIDADE, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. - PROCESSO ADMINISTRATIVO, FASE, EMPRESA, IRREGULARIDADE, FATO, ACEITAÇÃO, PROVA PERICIAL, DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO, LEGALIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. AD0833 , ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLÍCIA, POLUIÇÃO AMBIENTAL, MULTA. AD0792 , MULTA ADMINISTRATIVA, JUROS DE MORA. PC0495 , DEFESA CÍVEL, CERCEAMENTO, PROVA PERÍCIAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-B LET-C ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00036 LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062 ART-01063 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-001413 ANO-1975 LEG-FED DEC-076389 ANO-1975 LEG-EST LEI-000997 ANO-1976 ART-00012 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000285 STF LEG-FED SUM-000287 STF LEG-FED SUM-000291 STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 07/02/12, OJR.