STF AI 103735 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. I.O.F..
INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO-LEI.
TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE SER
POSSIVEL A INSTITUIÇÃO DO I.O.F. MEDIANTE DECRETO-LEI,
DEVENDO A SUA COBRANÇA FAZER-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA
INSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES.
Ementa
TRIBUTÁRIO. I.O.F..
INSTITUIÇÃO MEDIANTE DECRETO-LEI.
TRANQUILIZOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE SER
POSSIVEL A INSTITUIÇÃO DO I.O.F. MEDIANTE DECRETO-LEI,
DEVENDO A SUA COBRANÇA FAZER-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA
INSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, (IOF),
DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, EXERCÍCIO FINANCEIRO
SEGUINTE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
FUNDAMENTO INATACADO.
TR0049,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
CRIAÇÃO
DECRETO-LEI
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 ART-00021 ART-00043 ART-00055
INC-00002 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00063 ART-00096 ART-00097
ART-00100 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RBC-000610
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: MS 91322, RE 97749, AGA 94310, AG 98560, RE 101463,
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22854 EMENT VOL-01442-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: CARGIL AGRÍCOLA S/A
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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