STF AI 103808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OBICE REGIMENTAL.
- APLICAM-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DO
RECURSO PRINCIPAL, QUANTO AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.
ASSIM, PARA AFASTAR QUALQUER VETO DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
E PRECISO QUE AO PRÓPRIO RECURSO ADESIVO APROVEITE UMA DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DAQUELA NORMA REGIMENTAL.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
OBICE REGIMENTAL.
- APLICAM-SE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DO
RECURSO PRINCIPAL, QUANTO AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.
ASSIM, PARA AFASTAR QUALQUER VETO DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
E PRECISO QUE AO PRÓPRIO RECURSO ADESIVO APROVEITE UMA DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DAQUELA NORMA REGIMENTAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO, PRESSUPOSTO, INEXISTÊNCIA.
FALÊNCIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
DECISÃO RECORRIDA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
INEXISTÊNCIA.
PC0940, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RECURSO ADESIVO, PRESSUPOSTOS
PC0161, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00500
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-004983 ANO-1966
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-87928, RTJ-96/750.
Alteração: 03/08/99, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: MAURO ÂNGELO BOTTESINI, WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTROS
AGDO.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA CADIMA DE AUTO PEÇAS LTDA. (MASSA FALIDA DE)
ADVS.: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO E OUTROS
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