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Jurisprudência


STF AI 103816 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INCIDENCIA DO ART. 325-V-A E VIII DO R.I. INOPORTUNIDADE DE QUE A PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INOVE FUNDAMENTOS PARA O APELO EXTREMO.
Decisão
Indexação AGRAVO REGIMENTAL, PETIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, AÇÃO RESCISÓRIA, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, AÇÃO RESCISÓRIA PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 4. Alteração: 07/02/12, OJR.

Data do Julgamento : 13/08/1985
Data da Publicação : DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-03 PP-00417
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTE.: COMPANHIA BANDEIRANTES DE AMIANTO - COBAUTO, SUCESSORA DA FIRMA CIA. BANDEIRANTES DE AUTOMÓVEIS - COBAUTO ADV.: JOZÃO LYRA NETTO E MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS AGDA.: VOLKSWAGEM DO BRASIL S/A ADV.: RICARDO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO
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