STF AI 103827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRADO.
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDA: SUMULAS 279 E 454 - STF.
SE NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DE
SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO SE FOI ELE PROTOCOLIZADO NO
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
INADMITE-SE, CONTUDO, A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO SE FUNDAMENTAR EM MATÉRIA DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS, POSTO QUE A TANTO SE OPOE A JURISPRUDÊNCIA
REFLETIDA NOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRADO.
SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDA: SUMULAS 279 E 454 - STF.
SE NÃO HOUVE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DE
SER CONSIDERADO TEMPESTIVO O RECURSO SE FOI ELE PROTOCOLIZADO NO
PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
INADMITE-SE, CONTUDO, A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, SE O ACÓRDÃO
IMPUGNADO SE FUNDAMENTAR EM MATÉRIA DE PROVA E NA INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS, POSTO QUE A TANTO SE OPOE A JURISPRUDÊNCIA
REFLETIDA NOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 29.10.85.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: MAUSA S/A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E OUTRA
ADVS.: MANUEL MOREIRA GIESTEIRA E OUTRO
AGDO.: SOBAR S/A - REFLORESTAMENTO
ADV.: VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA
Mostrar discussão