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Jurisprudência


STF AI 103882 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. DECISÃO QUE EXAMINOU A CAUSA A CAUSA EM FACE DA PROVA DOS AUTOS E INTERPRETANDO CLAUSULAS CONTRATUAIS ( SUMULAS 279 E 454). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 04.02.86.

Data do Julgamento : 04/02/1986
Data da Publicação : DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00638
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s) : AGTE.: SÉRGIO GOMES DOS SANTOS ADVS.: WILSON QUEIROGA BRAGA E OUTROS AGDA.: CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA ADVS.: J.C BRUZZI CASTELLO E OUTROS
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