STF AI 103890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SERVIDAO, TRÂNSITO, FAIXA, INDENIZAÇÃO, EXCLUSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRE QUESTIONAMENTO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
CV0180,SERVIDAO PREDIAL
SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00134 INC-00002 ART-00524
ART-01165 ART-01168
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00154 PAR-00002 LET-A
PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000415
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00325
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10683 EMENT VOL-01384-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : PÉTER MURANYI
ADV. : FLÁVIO OSCAR BELLIO
AGDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : JOÃO MANOEL DOS SANTOS REIGOTA E OUTRO
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