Indexação EMPREGADO, (RFFSA), LICENCA ESPECIAL, CONVERSAO, DINHEIRO, PROIBIÇÃO, PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INOCORRENCIA. TB0035,EMPREGADO LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO, CONVERSAO EM DINHEIRO TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01056 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00073 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 LET-B CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-038204 ANO-1955 ART-00001 PAR-00003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RE 97358, RTJ-108/1195. Número de páginas: 07. Alteração: 09/02/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido AI 103908 AgR-ED ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 13-09-1985 PP-15459 EMENT VOL-01391-04 PP-00667