Indexação EMPREGADO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, RECEBIMENTO, PEDIDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INDEFERIMENTO, HORA EXTRA, PAGAMENTO, EXISTÊNCIA, CONTROVERSIA. RECURSO DE REVISTA, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, MÉRITO, APRECIAÇÃO, INOCORRENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPACHO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSAMENTO, (STF), INDEFERIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA. TB0475,EMPREGADO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00004 PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00224 PAR-00002 ART-00832 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00458 INC-00002 INC-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000126 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RE 97358, RTJ-108/1195, AG 89925. Número de páginas: 7. Alteração: 10/02/2012, (LCG).