STF AI 103924 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO SUPERADO.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO, NEM TENHA ADEQUAÇÃO, O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO, NEM APRESENTE PERTINENCIA A
ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, RESTA INSUPERADO O OBICE
REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL NÃO SUPERADO.
SEM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADO, NEM TENHA ADEQUAÇÃO, O TEMA
CONSTITUCIONAL SUSCITADO NO RECURSO, NEM APRESENTE PERTINENCIA A
ALEGADA DIVERGENCIA COM A SÚMULA, RESTA INSUPERADO O OBICE
REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÃNIME. 1ª. TURMA, 23.08.85
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14875 EMENT VOL-01390-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES: MARIA HELENA BAPTISTA E OUTRO.
ADVS: JOSÉ MAURÍCIO CIACONI E OUTRO.
AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RIO PARNAIBA.
ADVS: CARLOS ALBERTO BRAYNER E OUTRO
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