Indexação CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PRAZO, DECADENCIA, OCORRENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO, MATÉRIA TRIBUTARIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, DATA, DEPOSITO, PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LITIGIO, PREVIDENCIA SOCIAL, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA. TB0265,CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECADENCIA TB0269,REPETIÇÃO DO INDEBITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DECADENCIA TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00085 ART-00086 ART-00092 ART-00098 ART-00102 ART-00106 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00005 ART-00077 ART-00173 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEC-077077 ANO-1976 ART-00143 PAR-ÚNICO ART-00150 PAR-00004 CLPS-1976 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00080 PAR-ÚNICO LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000046 (TFR) LEG-FED SUM-000108 (TFR) Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 9. Alteração: 03/03/06, (MLR). Alteração: 07/01/2012, (LCG).