Indexação AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO, RESCISAO, AÇÕES CONEXAS, PROPRIETARIO, MENOR, EMANCIPAÇÃO, EFETIVAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PROCEDENCIA, OBRIGAÇÃO, COMPRADOR, IMÓVEL, EXTINÇÃO, DEPOSITO, EFETIVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. CV0022,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPRIEDADE DE FILHO MENOR PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00087 ART-00145 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00146 ART-00148 ART-00149 ART-00386 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 INC-00001 ART-00131 ART-00458 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00091 LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 20. Alteração: 24/02/06, (MLR). Alteração: 07/01/2012, (LCG).