STF AI 104017 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MILITAR.
PROMOÇÃO. IDADE LIMITE.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO, POR EXISTIR OBICE
REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL SE INSISTE O RECORRENTE EM QUE HOUVE MALTRATO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MAS, NA VERDADE, A QUESTÃO NÃO SE
ALCA A TAL NIVEL, POIS E DE SER DIRIMIDA, COMO OCORREU, ANTE O
EXAME DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA (LEI 3222/71 E DEC. 71.848/73).
Ementa
- MILITAR.
PROMOÇÃO. IDADE LIMITE.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
TENDO SIDO NEGADO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO, POR EXISTIR OBICE
REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO, E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL SE INSISTE O RECORRENTE EM QUE HOUVE MALTRATO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MAS, NA VERDADE, A QUESTÃO NÃO SE
ALCA A TAL NIVEL, POIS E DE SER DIRIMIDA, COMO OCORREU, ANTE O
EXAME DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA (LEI 3222/71 E DEC. 71.848/73).Decisão
Indexação
MILITAR, LIMITE DE IDADE, ALCANCE, ATIVIDADE, PERMANENCIA, PROMOÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, DESCARACTERIZAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0053,MILITAR
RESERVA
PROMOÇÃO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00007 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-071848 ANO-1973 ART-00028 PAR-00007
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/2012, SIR.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 104017 AgR-ED
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00573
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NELSON GOMES ÓRPHÃO
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00007 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-071848 ANO-1973 ART-00028 PAR-00007
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/2012, SIR.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
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