STF AI 104082 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUTUO HIPOTECARIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL QUE A CONSINTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUTUO HIPOTECARIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL QUE A CONSINTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, PROIBIÇÃO, EXCLUSAO, MENSALIDADE, OPERAÇÃO,
JUROS COMPOSTOS, CONTRATO DE MUTUO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTEGRAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
AUSÊNCIA, LEI ESPECIAL, ADMISSAO, CAPITALIZAÇÃO, JUROS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CV0725,MUTUO
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
LEG-FED DEL-000070 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000121
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000596
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 93239, RTJ-99/851, RE 90341, RTJ-92/1341, RE 96875,
RTJ-108/277.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23630 EMENT VOL-01405-04 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: DELFIN S/A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: ADHEMAR IERVOLINO E OUTROS
AGDOS.: UNIMOV - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A.
ATUALMENTE DENOMINADA PORTOGALO EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.: CECILIA RUEFF E OUTROS
AGDOS.: JANNER MELO DE SOUZA E SUA MULHER
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