STF AI 104144 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO,
OUTROSSIM, DE ALEGADO MALTRATO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F.
SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA
NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA, PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OU
SE FOI PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MAS NÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINAR-SE A
MATÉRIA NO APELO EXCEPCIONAL.
QUANTO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F., NÃO SIGNIFICA ELA QUE TEM A
PARTE DIREITO A QUE TODAS AS INSTANCIAS EXAMINEM A DEMANDA, MAS
SIM QUE NÃO E POSSIVEL DETERMINAR A LEI QUE FICA EXCLUIDA DA
APRECIAÇÃO DO JUDICIARIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL,
O QUE E BEM DIVERSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DESCABIMENTO,
OUTROSSIM, DE ALEGADO MALTRATO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F.
SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO FOI OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA
NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA, PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OU
SE FOI PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MAS NÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ COMO EXAMINAR-SE A
MATÉRIA NO APELO EXCEPCIONAL.
QUANTO AO PAR-4. DO ART-153 DA C.F., NÃO SIGNIFICA ELA QUE TEM A
PARTE DIREITO A QUE TODAS AS INSTANCIAS EXAMINEM A DEMANDA, MAS
SIM QUE NÃO E POSSIVEL DETERMINAR A LEI QUE FICA EXCLUIDA DA
APRECIAÇÃO DO JUDICIARIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL,
O QUE E BEM DIVERSO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00143 ART-00153 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00300
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-99911.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15459 EMENT VOL-01391-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: NELSON SANTOS PEIXOTO, GILDA PEREIRA E OUTRO
AGDO.: ADY LEITE DA SILVEIRA PENNA
ADV.: MAURÍCIO DE OLIVEIRA
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