STF AI 104224 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T. EM PROCESSO QUE, NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS VERSOU SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS A
PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INVOCAÇÃO
DAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
TRATAREM OS EMBARGOS DE MATÉRIA ESTRANHA AO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO
143 DA CONSTITUICA FEDERAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO
SUBSIDIARIA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO,
MESMO COM BASE NO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DE
OBICES REGIMENTAIS (ARTIGO 325, VII E VI) E DA INSATISFAÇÃO DE
OUTROS REQUISITOS (SUMULAS 282 E 291). INTERPRETAÇÃO TAMBÉM DO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N. 2/85.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T. EM PROCESSO QUE, NAS
INSTANCIAS ORDINARIAS VERSOU SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS A
PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INVOCAÇÃO
DAS ALINEAS 'A' E 'D' DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR
TRATAREM OS EMBARGOS DE MATÉRIA ESTRANHA AO DISSIDIO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO
143 DA CONSTITUICA FEDERAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM INVOCAÇÃO
SUBSIDIARIA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO,
MESMO COM BASE NO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DE
OBICES REGIMENTAIS (ARTIGO 325, VII E VI) E DA INSATISFAÇÃO DE
OUTROS REQUISITOS (SUMULAS 282 E 291). INTERPRETAÇÃO TAMBÉM DO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA N. 2/85.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 03-02-87.
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02181 EMENT VOL-01449-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
AGDOS.: PEDRO LIMA HOLANDA E OUTROS
ADV.: JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO
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