STF AI 104243 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERNO.
INOCORRENCIA AS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 325 DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO NO SEU INC. V, 'C'.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERNO.
INOCORRENCIA AS RESSALVAS CONTIDAS NO CAPUT DO ART. 325 DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O OBSTACULO PREVISTO NO SEU INC. V, 'C'.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, ALEGAÇÕES,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
PC0384,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 103663 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21338 EMENT VOL-01401-02 PP-00321
AI 104431 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21921 EMENT VOL-01402-02 PP-00431
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14349 EMENT VOL-01389-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, SEBASTIÃO APARECIDO DA CUNHA E OUTROS
AGDOS.: MÁRIO VAZ E OUTRO
ADV.: GERALDO MOROMIZATO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/12, OJR.
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