STF AI 104244 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ALEGAÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 249,
PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PC0320,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL,
NULIDADES NÃO COMINADAS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00249 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13780 EMENT VOL-01388-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES.: CECOMTUR S/A CENTRO TURÍSTICO COMERCIAL SANTA
CATARINA E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER E OUTROS
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