STF AI 104279 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. VALOR
DA CAUSA. UNIFORMIDADE DOS JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA. ART. 325, VIII, DO RI.
- NÃO QUEBRA A UNIFORMIDADE DE JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA, PARA EFEITO DE ALTERAR A ALÇADA DE CEM PARA
CINQUENTA VEZES O SALARIO MINIMO, O PROVIMENTO A APELAÇÃO,
EM PARTE MINIMA, ACOLHIDA A PRETENSAO INDENIZATÓRIA POR
ATO ILICITO EM AMBAS AS INSTANCIAS.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. VALOR
DA CAUSA. UNIFORMIDADE DOS JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA. ART. 325, VIII, DO RI.
- NÃO QUEBRA A UNIFORMIDADE DE JULGADOS DA INSTÂNCIA
ORDINARIA, PARA EFEITO DE ALTERAR A ALÇADA DE CEM PARA
CINQUENTA VEZES O SALARIO MINIMO, O PROVIMENTO A APELAÇÃO,
EM PARTE MINIMA, ACOLHIDA A PRETENSAO INDENIZATÓRIA POR
ATO ILICITO EM AMBAS AS INSTANCIAS.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, PREPOSTO, ATO ILICITO, VÍTIMA, MORTE,
BENEFICIO, PENSÃO, PEDIDO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCEDENCIA, RECONHECIMENTO, APELAÇÃO,
PROVIMENTO, VALOR, REDUÇÃO, OCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ALÇADA,
INFERIORIDADE, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
CV0578, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREPOSTO
PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01523
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 08/11/99, (SVF).
Número de páginas: (06).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE: HERIBALDO SILICIANO VILLARES.
ADVS: GUNTER W. GOTTSCHALK E OUTROS.
AGDOS: DULCE DO CÉU CARMONA FERREIRA, POR SI E REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES.
ADVS: MARIA HELENA DE SOUZA FREITAS E OUTRO.
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