STF AI 104306 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O TEMA CONTROVERTIDO NÃO FOI POSTO SOB SEU
ENFOQUE, ATÉ PORQUE NÃO FOI, NO CASO, NEGADA A POSSIBILIDADE DA
ISENÇÃO, MAS SIM QUE NÃO HAVIAM SIDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA
TANTO EXIGIDOS.
OUTROSSIM, NÃO E DE SE TER O ACÓRDÃO COMO DIVERGENTE DOS ENUNCIADOS
DAS SUMULAS 570 E 573. E QUE ASSINALOU O ACÓRDÃO QUE A AGRAVANTE
NÃO PODERIA CONSIDERAR AS MAQUINAS IMPORTADAS COMO BENS DE CAPITAL,
JA QUE SE DESTINAVAM A LOCAÇÃO, E O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE,
APESAR DISSO, DEVERIAM ELAS TER AQUELA CARACTERIZAÇÃO; E NO
REFERENTE A SÚMULA 573, FALA ELA EM COMODATO, E O CASO E LOCAÇÃO.
NÃO E POSSIVEL DAR-SE AOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA OU ANALOGICA PARA, COM ISSO, EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO SOB
FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS.
NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O TEMA CONTROVERTIDO NÃO FOI POSTO SOB SEU
ENFOQUE, ATÉ PORQUE NÃO FOI, NO CASO, NEGADA A POSSIBILIDADE DA
ISENÇÃO, MAS SIM QUE NÃO HAVIAM SIDO ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA
TANTO EXIGIDOS.
OUTROSSIM, NÃO E DE SE TER O ACÓRDÃO COMO DIVERGENTE DOS ENUNCIADOS
DAS SUMULAS 570 E 573. E QUE ASSINALOU O ACÓRDÃO QUE A AGRAVANTE
NÃO PODERIA CONSIDERAR AS MAQUINAS IMPORTADAS COMO BENS DE CAPITAL,
JA QUE SE DESTINAVAM A LOCAÇÃO, E O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE,
APESAR DISSO, DEVERIAM ELAS TER AQUELA CARACTERIZAÇÃO; E NO
REFERENTE A SÚMULA 573, FALA ELA EM COMODATO, E O CASO E LOCAÇÃO.
NÃO E POSSIVEL DAR-SE AOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA OU ANALOGICA PARA, COM ISSO, EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO SOB
FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA.Decisão
Indexação
RECOLHIMENTO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO,
PREVENÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, ALEGAÇÕES, CARACTERIZAÇÃO,
BENS DE CAPITAL, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA.
IMPOSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000573
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (9).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10631 EMENT VOL-01500-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: OLIVETTI DO BRASIL S/A.
ADV.: DURVAL FERNANDO MORO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO
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