STF AI 104391 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINARIA PLEITEANDO RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO
DE COMPRA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. PERDA
DO SINAL DADO A FAVOR DO PROMITENTE CEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA PLEITEANDO RESCISAO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO
DE COMPRA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE CESSIONARIO. PERDA
DO SINAL DADO A FAVOR DO PROMITENTE CEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 2a. TURMA, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01716 EMENT VOL-01408-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE: HUMBERTO CASARINI E SUA MULHER
ADVS: PAULO FERNANDO LOPES FRANCO; ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS.
AGDOS: NICOLINO MORELLO E SUA MULHER
ADV: RENATO DO AMARAL.
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