STF AI 104398 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153,
PARAGRAFO 4. DA C.F.), QUANDO O ARESTO RECORRIDO CONFIRMA DESPACHO
QUE NEGOU PROCESSAMENTO AOS EMBARGOS, POR ENTENDER INEXISTENTE A
OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153,
PARAGRAFO 4. DA C.F.), QUANDO O ARESTO RECORRIDO CONFIRMA DESPACHO
QUE NEGOU PROCESSAMENTO AOS EMBARGOS, POR ENTENDER INEXISTENTE A
OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, SALARIO, REAJUSTAMENTO, (RFFSA), COMPENSAÇÃO, PEDIDO.
MATÉRIA, ARGÜIÇÃO, FASE, CONTESTAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCESSÃO,
EX-OFFICIO, DESCABIMENTO.
EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO, PROCESSAMENTO, INDEFERIMENTO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, FALTA, INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA,
INEXISTÊNCIA.
TB0495, EMPREGADO, SALARIO, COMPENSAÇÃO
TB0170, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00101
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00767
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004345 ANO-1966
LEG-FED SUMTST-000048
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000116
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTACO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: SÉRGIO CARVALHO E OUTROS
AGDO.: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA
ADV.: GERALDO CÉZAR FRANCO
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