STF AI 104439 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INDEFERITÓRIO DO SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO: FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 543, PARÁGRAFO 3. DO CPC: INVOCAÇÃO TARDIA.
ÓBICE REGIMENTAL DO ART. 325, V, 'A' DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
RESCISÓRIA: PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ COMO DIZER-SE TER SIDO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE DECLAROU, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, A RAZÃO DO SEU INDEFERIMENTO. FORTE CORRENTE DE PROCESSUALISTAS,
ALIAS, SUSTENTA QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS DEVE, AO DESPACHAR, VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO EXAMINANDO O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.
ADEMAIS, A INVOCAÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ART. 543 DO CPC SE FAZ TARDIA SE SOMENTE FORMULADA NO AGRAVO REGIMENTAL. A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, QUANTO A DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SE REFERE A PRÓPRIA RESCISÓRIA, E NÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE A JULGOU.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INDEFERITÓRIO DO SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO: FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 543, PARÁGRAFO 3. DO CPC: INVOCAÇÃO TARDIA.
ÓBICE REGIMENTAL DO ART. 325, V, 'A' DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
RESCISÓRIA: PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ COMO DIZER-SE TER SIDO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE DECLAROU, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, A RAZÃO DO SEU INDEFERIMENTO. FORTE CORRENTE DE PROCESSUALISTAS,
ALIAS, SUSTENTA QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS DEVE, AO DESPACHAR, VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO EXAMINANDO O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.
ADEMAIS, A INVOCAÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ART. 543 DO CPC SE FAZ TARDIA SE SOMENTE FORMULADA NO AGRAVO REGIMENTAL. A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, QUANTO A DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SE REFERE A PRÓPRIA RESCISÓRIA, E NÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE A JULGOU.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª turma, 18.03.86.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05993 EMENT VOL-01415-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA
ADVOGADOS: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
AGRAVADOS: TEREZINHA SALOMÃO MASSUD E OUTROS
ADVOGADOS: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00007 ART-00543
PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00327
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/11/2000, SVF.
Inclusão: 23/01/2012, CHM.
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