main-banner

Jurisprudência


STF AI 104439 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO INDEFERITÓRIO DO SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 543, PARÁGRAFO 3. DO CPC: INVOCAÇÃO TARDIA. ÓBICE REGIMENTAL DO ART. 325, V, 'A' DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. RESCISÓRIA: PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ COMO DIZER-SE TER SIDO DESFUNDAMENTADO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE DECLAROU, DE MANEIRA CLARA E PRECISA, A RAZÃO DO SEU INDEFERIMENTO. FORTE CORRENTE DE PROCESSUALISTAS, ALIAS, SUSTENTA QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS DEVE, AO DESPACHAR, VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO, NÃO EXAMINANDO O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. ADEMAIS, A INVOCAÇÃO AO PARÁGRAFO 3. DO ART. 543 DO CPC SE FAZ TARDIA SE SOMENTE FORMULADA NO AGRAVO REGIMENTAL. A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, QUANTO A DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, SE REFERE A PRÓPRIA RESCISÓRIA, E NÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE A JULGOU.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª turma, 18.03.86.

Data do Julgamento : 18/03/1986
Data da Publicação : DJ 18-04-1986 PP-05993 EMENT VOL-01415-03 PP-00458
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS AGRAVADOS: TEREZINHA SALOMÃO MASSUD E OUTROS ADVOGADOS: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00007 ART-00543 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A ART-00327 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : Número de páginas: 6. Alteração: 10/11/2000, SVF. Inclusão: 23/01/2012, CHM.
Mostrar discussão