STF AI 104501 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CARGO EM COMISSAO. EXONERAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTAS MEDIANTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CARGO EM COMISSAO. EXONERAÇÃO. APURAÇÃO DE FALTAS MEDIANTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, DELEGADO DE POLICIA, SUBSTITUTO, EXONERAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, PEDIDO.
CARGO EM COMISSAO, EXONERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONVENIENCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL,
PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
AD0862,POLICIA CIVIL
CARGO EM COMISSAO
EXONERAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: GERALDO CAMPOS LUDERS
ADVS.: HENRIQUE MENDES BALÃO E HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO DE MELLO ALMADA
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