STF AI 104525 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE QUESTÃO RESOLVIDA EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE AVALIAÇÃO
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). INCIDENCIA DO VETO DO INC. VI DO ART.
325 DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE QUESTÃO RESOLVIDA EM PROCESSO DE
EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE AVALIAÇÃO
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE). INCIDENCIA DO VETO DO INC. VI DO ART.
325 DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA, COBRANÇA,
ARREMATAÇÃO, FASE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
EXTINÇÃO, DECLARAÇÃO.
TRIBUNAL A QUO, APELAÇÃO, CONHECIMENTO, EXEQUENTE, INÉRCIA,
INEXISTÊNCIA, LEILÃO, DATA, INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, TEMPESTIVIDADE,
RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
AVALIAÇÃO, ENCERRAMENTO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0789,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162 ART-00173
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: VIÚVA ANTONIO J. FERNANDES $ FILHO LTDA.
ADV.: CARLOS AUGUSTO LILLA.
EGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
AVDS.: MARIA INEZ V.D. TEXEIRA E OUTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162 ART-00173
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/2012, SIR.
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