STF AI 104528 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE
IMÓVEL HIPOTECADO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 47 DO C.P.C.,
VEZ QUE A CREDORA HIPOTECARIA MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA SORTE
DA DEMANDA. DESCABIMENTO DE LITISCONSORTE NECESSARIO (SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE COMPROMISSO DE
IMÓVEL HIPOTECADO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 47 DO C.P.C.,
VEZ QUE A CREDORA HIPOTECARIA MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA SORTE
DA DEMANDA. DESCABIMENTO DE LITISCONSORTE NECESSARIO (SÚMULA 400).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMÓVEL, GARANTIA HIPOTECARIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISAO,
AÇÃO ORDINARIA.
CREDOR HIPOTECARIO, CAUSA JUDICIAL, INTERESSE, MANIFESTAÇÃO,
AUSÊNCIA, PROCESSO, INTERVENÇÃO, QUALIDADE, LITISCONSORCIO
NECESSARIO, DESNECESSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC0272,LITISCONSORCIO NECESSARIO ,CÍVEL,
ILEGITIMIDADE DE PARTE
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AGAED-104528, REJEITADOS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: MÁRIO AUGUSTO DE CARVALHO E SUA MULHER
ADVS.: HAROLDO BASTOS LOURENÇO E OUTROS
AGDO.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: GILDA A.T. DE SIQUEIRA CAMARGO E OUTRO
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