STF AI 104540 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COM BASE
NA PROVA, AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TIVERAM
COMO CONFIGURADA RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO SIMPLES
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NÃO APLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 106, DA CONSTITUIÇÃO. OBICE DO ART. 325,
IV, 'B', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COM BASE
NA PROVA, AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS TIVERAM
COMO CONFIGURADA RELAÇÃO DE EMPREGO E NÃO SIMPLES
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. NÃO APLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 106, DA CONSTITUIÇÃO. OBICE DO ART. 325,
IV, 'B', DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AEROVIARIO, CONTRATO, (CEF), CONTINUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
RELAÇÃO DE EMPREGO, CARACTERIZAÇÃO, (CLT), SUBORDINAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
TB1009, EMPREGADO, RELAÇÃO DE EMPREGO
CV0216, LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, PROVA
TB0228, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), RELAÇÃO DE TRABALHO COM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
TB0010, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01216
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1966
LEG-FED SUMTST-000085
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/08/98, (CMR).
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13259 EMENT VOL-01387-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS. : ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
AGDOS. : EDUARDO MAX JOSÉ FRANCISCO HUBLET E OUTROS
ADVS. : RÔMOLO MARINHO E OUTROS
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