STF AI 104602 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS: ART.325, V, LETRA 'C', VII E
VIII.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
SE A INVOCAÇÃO AO ART. 8., INC. VIII, LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL SE FEZ AO ENSEJO DE UM SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM NENHUM PROPOSITO OU ADEQUAÇÃO, REVELANDO-SE TAL
RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATORIO E, MUITO PROVAVELMENTE, COM O SÓ
INTUITO DE FORÇAR INCABIVEL PREQUESTIONAMENTO, TENDO MESMO SIDO
APLICADA AO EMBARGANTE, PELO TRIBUNAL 'A QUO' A MULTA PREVISTA NO
ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO E O ALUDIDO PRECEITO DA LEI
MAIOR DE SER CONSIDERADO PARA ABRIR ENSEJO AO APELO ÚLTIMO.
O MESMO OCORRE NO TOCANTE AO ALEGADO MALTRATO AO ART-153,PAR-2. DA
C.F., SE APENAS FOI LEMBRADO NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
TENDO MERECIDO QUALQUER EXAME NO V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL 'A QUO',
CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SUMULAS 282 E 356- STF.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
OBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS: ART.325, V, LETRA 'C', VII E
VIII.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS.
SE A INVOCAÇÃO AO ART. 8., INC. VIII, LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL SE FEZ AO ENSEJO DE UM SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SEM NENHUM PROPOSITO OU ADEQUAÇÃO, REVELANDO-SE TAL
RECURSO MERAMENTE PROCRASTINATORIO E, MUITO PROVAVELMENTE, COM O SÓ
INTUITO DE FORÇAR INCABIVEL PREQUESTIONAMENTO, TENDO MESMO SIDO
APLICADA AO EMBARGANTE, PELO TRIBUNAL 'A QUO' A MULTA PREVISTA NO
ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO E O ALUDIDO PRECEITO DA LEI
MAIOR DE SER CONSIDERADO PARA ABRIR ENSEJO AO APELO ÚLTIMO.
O MESMO OCORRE NO TOCANTE AO ALEGADO MALTRATO AO ART-153,PAR-2. DA
C.F., SE APENAS FOI LEMBRADO NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
TENDO MERECIDO QUALQUER EXAME NO V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL 'A QUO',
CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SUMULAS 282 E 356- STF.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 22.10.85.
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: DARLY JOSÉ RIBEIRO (ESPÓLIO DE), REP P/ SUA INV. MARIA ANGÉLICA RIBEIRO MARANHÃO
ADV.: KLEBER MENDES CARNEIRO LEÃO
AGDO.: ANTONIO CARLOS DE GUIMARÃES VASCONCELLOS
ADV.: WLADIMIR CASSANI
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