STF AI 104709 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE TAXA DE JUROS, BASEADO NA INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS, DE MODO A NÃO SE PODER COGITAR DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-1063 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE TAXA DE JUROS, BASEADO NA INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS, DE MODO A NÃO SE PODER COGITAR DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-1063 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 13.09.85
Data do Julgamento
:
13/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE: DELFIN S.A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
ADVS: ADHEMAR LERVOLINO E OUTROS.
AGDOS: PORTOGALO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIMOV- EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A) E OUTROS .
ADV: CECILIA RUEFF.
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