STF AI 104752 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VI) QUE SE
OPOE AO SEU CABIMENTO, PORQUE A SUPOSTA CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DO ART. 153) REFERE-SE A
DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DECORRERIA,
ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO DADO A LEI ORDINARIA, PELA INSTÂNCIA
'A QUO'.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, VI) QUE SE
OPOE AO SEU CABIMENTO, PORQUE A SUPOSTA CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 1., 2. E 4. DO ART. 153) REFERE-SE A
DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DECORRERIA,
ADEMAIS, DO ENTENDIMENTO DADO A LEI ORDINARIA, PELA INSTÂNCIA
'A QUO'.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, PROVA, CONTESTAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÕES, VIOLAÇÃO, LEI ORDINARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00325
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13781 EMENT VOL-01388-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES.: UMBERTO ZAPAROLLI NETO E SUA MULHER
ADV.: DION CASSIO CASTALDI
AGDO.: BANCO REAL S/A
ADV.: WANER PACCOLA
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