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Jurisprudência


STF AI 104960 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECENDO O CPC O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NAS AÇÕES ORIUNDAS DE CONDUÇÃO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS E IRRELEVANTE O ACÓRDÃO TACITO DAS PARTES PELO RITO ORDINÁRIO A FIM DE EVITAR O OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, B, DO RI/S.T.F.. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
Decisão
Negado provimento aos agravos regimentais. Unânime. 2ª Turma, 10.09.85.

Data do Julgamento : 10/09/1985
Data da Publicação : DJ 11-10-1985 PP-17863 EMENT VOL-01395-04 PP-00762
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTES.: COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHENIX" DE PORTO ALEGRE E IRB - INSTITUTO - DE RESSEGUROS DO BRASIL ADVS.: CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ E FERNANDO JOSÉ BERGO RODRIGUES E OUTROS AGDO.: FBA - FÁBRICA BRASILEIRA DE ADESIVOS LTDA ADVS.: MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS E OUTRO AGDO.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MAR´TIMA NETUMAR ADV.: ANA MARIA BARBOSA FILIPIN
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