STF AI 105051 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 883/49. FILIAÇÃO ADULTERINA.
DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SEM A PROVA DO
PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO
S.T.F..
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA AFASTAR AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL POR
FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N. 883/49. FILIAÇÃO ADULTERINA.
DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SEM A PROVA DO
PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO
S.T.F..
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO PARA AFASTAR AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL POR
FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ADULTERIO, FILHO ILEGITIMO, PATERNIDADE, PROVA, NECESSIDADE,
ALIMENTOS, PROVISIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
PENSÃO ALIMENTICIA, INADIMPLEMENTO, RÉU, PRISÃO CIVIL, AMEAÇA,
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC1219,ALIMENTOS PROVISIONAIS
FILHO ILEGITIMO
PROVA
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00396 ART-00733 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00522 ART-00527
ART-00852 INC-00001 INC-00002 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00004 ART-00005
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00002 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA ERE-75126, RTJ-84/130, RE-87008, RTJ-91/223,
RE-90651, RTJ-97/738, RE-96-735.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES.: MARCO ANTÔNIO VIEIRA E OUTRO, MENORES REP. POR SUA MÃE
DALVA IRIS VIEIRA
ADV.: PAULO CÉSAR DE CARVALHO ROCHA
AGDO.: ANTÔNIO GRASSITELLI OU ANTÔNIO GRACITELE
ADVS.: SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO E OUTRO
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