STF AI 105161 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDNECIARIAS. OBICE REGIMENTAL. ALÇADA RECURSAL
NA INSTÂNCIA A QUO.
1. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4. DA LEI 6.825/80 E
34 DA LEI 6.830/80, PERTINENTES A QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO
AUTORIZA INVOCAR-SE SUBSQUENTEMENTE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
PELO MESMO TEMA ALI CIRCUNSCRITO.
2. OBICE AO ACESSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DOS LITIGIOS
DECORRENTES, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOMENTE SE LIBERA
PELAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 325 DO RI, E NÃO POR QUALQUER OUTRA
QUESTÃO QUE HÁ DE SEGUIR A SORTE DA CAUSA.
Ementa
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDNECIARIAS. OBICE REGIMENTAL. ALÇADA RECURSAL
NA INSTÂNCIA A QUO.
1. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4. DA LEI 6.825/80 E
34 DA LEI 6.830/80, PERTINENTES A QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO
AUTORIZA INVOCAR-SE SUBSQUENTEMENTE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
PELO MESMO TEMA ALI CIRCUNSCRITO.
2. OBICE AO ACESSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DOS LITIGIOS
DECORRENTES, DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOMENTE SE LIBERA
PELAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 325 DO RI, E NÃO POR QUALQUER OUTRA
QUESTÃO QUE HÁ DE SEGUIR A SORTE DA CAUSA.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 20.09.85.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-17864 EMENT VOL-01395-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDA.: SOCIEDADE DIÁRIO DE NOTÍCIAS LTDA
ASV.: ENY DA SILVA SOARES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED DEL-001699 ANO-1979
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00004
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00034
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000502
(STF)
Observação
:
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/2012, JAS.
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