STF AI 105235 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES PAULISTAS. OBICE DO
ART-325, IV, 'D', DO RISTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO. RECALCULO DOS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM O
DIREITO LOCAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO. NÃO SE RECONHECEU, NO ACÓRDÃO, SEQUER, SITUAÇÃO DE
SUPERIORIDADE DOS GANHOS DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, EM
CONFRONTO COM OS MILITARES FEDERAIS. A PROVA DA DIFERENÇA HÁ DE
DAR-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO TRANSFERI-LA PARA A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIAVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES PAULISTAS. OBICE DO
ART-325, IV, 'D', DO RISTF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO. RECALCULO DOS VENCIMENTOS, DE ACORDO COM O
DIREITO LOCAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO. NÃO SE RECONHECEU, NO ACÓRDÃO, SEQUER, SITUAÇÃO DE
SUPERIORIDADE DOS GANHOS DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, EM
CONFRONTO COM OS MILITARES FEDERAIS. A PROVA DA DIFERENÇA HÁ DE
DAR-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABENDO TRANSFERI-LA PARA A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIAVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
REPETIÇÃO, CALCULO, VENCIMENTOS, POLICIAL MILITAR, FUNDAMENTAÇÃO,
LEI LOCAL, (SP).
DESCONHECIMENTO, ACÓRDÃO, DISPARIDADE, VENCIMENTOS, POLICIAL
MILITAR, (SP), MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AD0970,POLICIA MILITAR
VENCIMENTOS
REVISÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008 (SP).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D (STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00006
PAR-ÚNICO CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGA-103105, AGA-105354, AGA-105264, AGA-104829.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04759 EMENT VOL-01413-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ PEKNY NETO E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDOS.: ULISSES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT
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